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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 10:24
Senado agrava pena para menores infratores
De acordo com o projeto, o autor de ato infracional cumprirá até dez anos de medida de internação
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 15:59
TJ confirma internação de adolescente por sequência de atos infracionais
pelas circunstâncias do caso, uma vez que o ato infracional foi cometido com violência e grave ameaça a pessoa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 18:30
Determinada internação de adolescente por abuso sexual de mais de 20 crianças
A magistrada destacou a gravidade do delito em questão, comprovando gravíssimo ato infracional
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 14:30
Reintegração de ex-auditor fiscal é negada
forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 18:17
Menor preso pela acusação de homicídio no interior de Goiás pede liberdade ao STF
de ter praticado ato infracional equiparado ao homicídio qualificado previsto no Código Penal.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2010 - 13:30
Previsibilidade da lei é de até seis meses
internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 12:29
STJ aplica insignificância em caso de menor que tentou furtar calculadora e celular
O menor foi acusado de praticar ato infracional equiparado ao crime de tentativa de furto
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Junho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 16:27
Tempo de internação não é satisfatório para liberação de adolescentes
no sentido de manter internados adolescentes condenados pela prática de ato infracional análogo ao
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2009 - 11:11
Adolescente deve cumprir medida de internação por prática de ato grave
necessária para a ressocialização do infrator, porque o ato foi perpetrado mediante grave violência à pessoa. A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2008 - 13:30
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 12:50
Justiça determina anulação de auto infracional do DER
O autor teria sido multado por suposta prática de transporte clandestino de passageiros quando se deslocava para o trabalho juntamente com seus colegas
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Legislação » Leis Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 16:30
Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012
medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2018 - 16:29
Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui obrigação de indenização do DPVAT
A decisão foi unânime.
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 10:50
O Direito Educacional e as Medidas Socioeducativas: conexões para a promoção da reeducação e conscientização do adolescente infrator
o adolescente autor de ato infracional será responsabilizado sob a forma de medidas necessárias a
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2016 - 11:47
Negada liminar que pedia suspensão de ato do Senado que afastou Dilma Rouseff definitivamente do cargo
Ministro Teori Zavascki nega pedido para suspender os efeitos da resolução do Senado Federal que condenou Dilma Rousseff por crime de responsabilidade e determinou sua destituição do cargo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 12:45
Indenização por danos morais. Valor.
Ato lesivo.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 16 de Março de 2011 - 11:51
Padrasto e mãe de criança espancada vão a júri popular
Ato judicial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Julho de 2012 - 10:35
Civil e processual civil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelo em apuração de auto infracional.
Administrativo. Responsabilidade objetiva caracterizada. Solidariedade dos sócios diretores à época. Multa mantida. Inocorrência da prescrição quinquenal.